Condições de uso

Somos uma plataforma para a mudança social e agradecemos o empenho dos nossos utilizadores. Convidamos todos a lutar pelas suas diferentes preocupações. Liberdade de expressão e expressão de intenções são sempre bem-vindas. Para evitar prejudicar os outros, existem regras claras para o uso da plataforma.

  1. Petições não admissíveis
    1. As petições que violam a ordem básica livre e democrática ou que desejam aboli-la são encerradas. Estão sendo encerradas petições pedindo ódio e violência ou endossando, negando ou banalizando os crimes do nacional-socialismo. Petições que questionem a Lei Básica ou questionem a responsabilidade criminal de sedição terminam. Petições dirigidas contra as convenções européias de direitos humanos ou o direito internacional são encerradas.
    2. As petições contra sentenças judiciais serão apenas aceites se forem necessárias medidas adicionais pelo curso normal da justiça ou se for exigido um regulamento legal que torne impossível a jurisprudência contestada pelas petições no futuro.
    3. Petições ofensivas, depreciativas e discriminatórias serão encerradas e bloqueadas. Isso inclui, mas não se limita a, insultar, degradar e discriminar indivíduos ou grupos de pessoas designados ou atribuídos a grupos de acordo com um ou mais dos seguintes critérios: sexo, religião, crença, origem, cultura, aparência, deficiência, estado civil, orientação sexual ou língua.
    4. Petições com alegações factuais falsas, fontes ausentes ou com desvios enganosos de fatos relevantes são encerradas. A openPetition reserva-se o direito de solicitar fontes subseqüentemente em casos controversos ou de complementar os fatos essenciais.
    5. Petições que, julgando do ponto de vista subjetivo sobre (o comportamento de) pessoas ou grupos depreciativos e gerais, serão encerradas e bloqueadas. Petições nas quais são feitas atribuições relativas a grupos inteiros de pessoas, que não podem ser comprovadas e refletem apenas a própria opinião, também não serão aceites. É permitida uma crítica objectiva e fundamentada de pessoas ou grupos públicos em relação à sua atividade pública.
    6. As petições que se referem apenas a outras petições e não formulam objetivos separados e independentes serão encerradas e bloqueadas. Isso também se aplica a petições noutras plataformas.
    7. Petições com conteúdo satírico serão banidas pela Torre de controlo
    8. Petições com publicidade direta ou indireta para produtos, serviços ou partidos próprios serão encerradas. As petições com publicidade direta ou indireta para partidos políticos são permitidas caso tenha sido o partido a iniciar a sua própria petição. Não são permitidas petições lançadas por simpatizantes ou membros de um partido que incluam publicidade direta ou indireta.
    9. As petições só podem ser feitas se o peticionário se registar com o seu nome completo ou em nome de uma entidade legal, com indicação da morada completa e de um endereço de e-mail usado ativamente. O endereço de e-mail será usado para verificação. A morada pode ser usada adicionalmente para verificação pelas autoridades públicas.
    10. As petições não devem violar os direitos de autor. Ao usar imagens e textos protegidos por direitos de autor, o peticionário é responsável por obter o consentimento dos detentores dos direitos e nomear as fontes.
    11. O uso de dados pessoais de pessoas não públicas requere o consentimento das mesmas.
    12. As petições devem ser criadas na língua local. Poderá criar outras versões em línguas diferentes.
    13. As petições cujo conteúdo e / ou a reivindicação da petição original tenham sido posteriormente alteradas ou prolongadas serão bloqueadas.
    14. As petições que representem uma tradução errada da petição para o idioma original, diferindo no conteúdo ou na demanda relevante, serão encerradas.
  2. Petições limitadas
    1. As petições cujas causas não correspondam a pessoas, entidades jurídicas, órgãos parlamentares ou organizações políticas, comerciais, sociais ou ao público em geral não serão listadas publicamente.
    2. Petições que não respeitem os nossos Requisitos de qualidade para petições devem ser revistas pelo peticionário. As petições em revisão não serão listadas publicamente.
    3. As petições que apenas atendam aos interesses do peticionário serão tratadas como questões individuais. Questões individuais não serão listadas publicamente.
    4. As petições que têm o mesmo conteúdo ou conteúdo semelhante a petições existentes não são listadas publicamente, mas podem ser assinadas na mesme. Tentamos, com isto, agrupar todas as assinaturas de uma solicitação.
    5. Petições endereçadas a um/a destinatário/a que não tenha poder de decisão, não serão listadas em público e os/as apoiantes serão notificados do facto.
    6. Se a precisão das declarações de uma petição for duvidosa ou se as declarações não forem suficientemente substanciadas, os apoiantes serão notificados e a petição não será listada publicamente.
    7. Para violações leves dos nossos Termos e Condições para Petições Permitidas, um período de 3 dias pode ser concedido para remediar as violações. Durante esse período, a petição não será visível publicamente.
  3. Direitos e deveres do/a peticionário/a
    1. O peticionário tem o direito de fixar um período de assinaturas entre uma semana e um ano.
    2. O peticionário tem o direito de rever o texto durante o período de assinaturas, desde que o objetivo básico da petição não seja alterado.
    3. O peticionário tem o direito de escolher o objectivo da sua petição e das assinaturas, desde que esta não se dirija a nenhum parlamento, governo ou organização administrativa.
    4. Durante o período de assinatura, o/a peticionário/a obriga-se a verificar as assinaturas online ou em formato físico e a eliminar as assinaturas claramente inválidas.
    5. O peticionário compromete-se a responder prontamente às solicitações dos leitores durante o período da assinatura. Os pedidos serão reencaminhados aos peticionários através de um formulário de contacto via e-mail.
    6. O peticionário é obrigado a entregar a petição ao destinatário da petição logo após o final do período de assinaturas. 12 meses após o final do período de assinaturas, as petições que não foram enviadas receberão o status "falhou".
    7. Se o destinatário for uma comissão de petições, a openPetition reserva-se o direito de apresentar a petição directamente à comissão requerida, caso a petição não seja apresentada pelo peticionário no prazo de 3 meses.
    8. O peticionário tem o direito e o dever de informar constantemente os seus apoiantes sobre o andamento do pedido. O direito de notificar os apoiantes é restrito se as mensagens não se referirem explicitamente às preocupações da petição.
    9. Ao fazer uma petição através da plataforma on-line openPetition gGmbh, o peticionário autoriza a openPetition a representá-lo dentro do seu direito de petição, a menos que o peticionário exerça ele mesmo o seu direito de petição. Não há obrigação de a openPetition gGmbH representar o direito de petição em qualquer caso.
    10. As petições que não são acompanhadas pelo peticionário podem ser transferidas pelo peticionário anterior ou pela openPetition para um novo peticionário.
    11. O peticionário tem o direito de encerrar a sua petição prematuramente se o pedido se tornar obsoleto ou tiver sido atendido por outros meios. O peticionário compromete-se a informar os seus apoaintes do motivo do fim da petição.
    12. Listas de assinaturas e folhas de colecta não podem ser encaminhados pelo requerente a ninguém, excepto para o destinatário da petição.
    13. Após a conclusão do trabalho de informação, o requerente é obrigado a destruir todos os dados de assinatura que lhe foram fornecidos, digitalmente ou impressos.
  4. direitos autorais

    Textos, fotografiass, comentários, debates e entradas de blog publicados em openPetition estão sob a licença Creative Commons by-nc-sa. A atribuição inclui a menção da plataforma openPetition e a nomeação do autor do texto ou imagem (desde que este seja conhecido). Se um apoiante assinar uma petição de forma anónima e adicionar um comentário à sua assinatura, esse anonimato deve ser respeitado e protegido. Como resultado, nem a openPetition nem o peticionário têm o direito de publicar o comentário em conjunto com o nome do apoiante anónimo - a menos que o peticionário ou a openPetition sejam a isso exigidos pela lei.

  5. transparência
    1. As petições públicas são permanentemente armazenadas e recuperáveis por motivos de rastreabilidade de processos políticos. Qualquer alteração no conteúdo da petição será guardada e reconstruída publicamente.
    2. Mediante solicitação, os dados pessoais publicados nos textos das petições serão anonimizados.
  6. Edição editorial
    1. openPetition reserva-se o direito de remover textos e links em petições, comentários, contribuições para debates e entradas de blog que se referem a sites ou documentos externos. Isso se aplica em particular a links para páginas ou documentos e textos que
      • violem a lei local ou os valores básicos da democracia
      • desrespeitem a convenção europeia dos direitos humanos ou a lei internacional
      • tenham conteúdo ofensivo e discriminatório (incluindo, entre outros, discriminação contra indivíduos ou grupos de pessoas que são designados ou se atribuem a grupos de acordo com um ou mais dos seguintes critérios: género, afiliação religiosa, crenças, origem, antecedentes culturais, aparência, deficiência, estado civil, orientação sexual ou língua)
      • não nosso

        Condições de qualidade

        Preencha

    2. A openPetition reserva-se o direito de adicionar fontes adequadas para melhor rastreabilidade e de editar os textos da petição editorialmente, desde que essas edições sirvam para uma melhor legibilidade e não alterem a essência da petição.
    3. A openPetition reserva-se ao direito de remover imagens da petição nos seguintes casos:
      • que possa chocar outras pessoas
      • mostre violência ou atrocidades contra pessoas ou animais
      • fotografiass privadas que prejudicam a privacidade
      • pornográfico
      • representações satíricas
      • representações que contradizem as petições
    4. A openPetition reserva-se ao direito de complementar imagens da petição se estas ilustrarem melhor o problema.
  7. Comentários e debate

    A moderação de debates e comentários é feita segundo a nossa netetiqueta.

  8. Linguagem apropriada ao gênero

    Como plataforma, orientamos nossa comunicação externa para o menor denominador comum ou o maior consenso social possível na forma como nos comunicamos.

    • Usamos as regras oficiais da grafia alemã dos Dudens
    • Onde não interfere com o fluxo da fala, nós o chamamos de forma de par completo ou reduzido
    • Usamos palavras neutras de gênero estabelecidas ou formas passivas sempre que possível
    • Em casos individuais, usamos a forma masculina ou feminina mais comum
    • O conteúdo de nossos usuários será retido na forma fornecida

    Como plataforma, não forçaremos a mudança na linguagem para uma linguagem apropriada ao gênero, nem tentaremos evitá-la.

    Buscamos uma linguagem inclusiva, principalmente por meio do uso de linguagem simples.

  9. Exclusão de responsabilidade

    No caso improvável do serviço da openPetition cair ou de dados serem perdidos, compromete-se a abster-se de quaisquer queixas contra danos causados.

  10. Modificações

    A openPetition reserva o direito de fazer alterações às condições de uso da sua plataforma. Modificações das condições de uso com consequência retroactiva não estão excluídas.

Status: novembro de 2020

Publicações e material

  • Atlas de petições 2018/19 (PDF)
  • Documento: Petições como ferramenta para participação pública de baixo limiar (PDF)
  • Relatório Anual e de Transparência (PDF)
  • Documentos de posição direito de Petição (PDF)
  • Tese de mestrado participação on-line (PDF)

colectas em andamento

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