Condições de uso

Somos uma plataforma para a mudança social e agradecemos o empenho dos nossos utilizadores. Convidamos todos a lutar pelas suas diferentes preocupações. Liberdade de expressão e expressão de intenções são sempre bem-vindas. Para evitar prejudicar os outros, existem regras claras para o uso da plataforma.

1. Petições inadmissíveis
   1. As petições que violem a ordem básica livre e democrática ou que procurem aboli-la serão encerradas. As petições que apelam ao ódio e à violência ou que toleram, negam ou banalizam os crimes do Nacional-Socialismo serão encerradas. As petições que questionem a Lei Básica ou a criminalidade da sedição serão encerradas. As petições dirigidas contra as Convenções Europeias dos Direitos Humanos ou o direito internacional serão encerradas.
   2. As petições contra sentenças judiciais serão apenas aceites se forem necessárias medidas adicionais pelo curso normal da justiça ou se for exigido um regulamento legal que torne impossível a jurisprudência contestada pelas petições no futuro.
   3. Petições ofensivas, depreciativas e discriminatórias serão encerradas e bloqueadas. Isto inclui, mas não está limitado a, insultar, denegrir e discriminar indivíduos ou grupos de pessoas que são atribuídos a grupos ou que se atribuem de acordo com um ou mais dos seguintes critérios: género, idade, aparência, origem, estatuto social, religião, deficiência, estado civil ou orientação sexual.
   4. Petições contendo declarações falsas de fatos, falta de fontes ou omissão enganosa de fatos relevantes serão encerradas. openPetition reserva-se o direito de solicitar posteriormente fontes em casos controversos ou de ter fatos essenciais complementados.
   5. Petições que, julgando do ponto de vista subjetivo sobre (o comportamento de) pessoas ou grupos depreciativos e gerais, serão encerradas e bloqueadas. Petições nas quais são feitas atribuições relativas a grupos inteiros de pessoas, que não podem ser comprovadas e refletem apenas a própria opinião, também não serão aceites. É permitida uma crítica objectiva e fundamentada de pessoas ou grupos públicos em relação à sua atividade pública.
   6. As petições que se referem apenas a outras petições e não formulam objetivos separados e independentes serão encerradas e bloqueadas. Isso também se aplica a petições noutras plataformas.
   7. Petições com conteúdo satírico serão banidas pela Torre de controlo
   8. Petições com publicidade direta ou indireta para produtos, serviços ou partidos próprios serão encerradas. As petições com publicidade direta ou indireta para partidos políticos são permitidas caso tenha sido o partido a iniciar a sua própria petição. Não são permitidas petições lançadas por simpatizantes ou membros de um partido que incluam publicidade direta ou indireta.
   9. As petições só podem ser feitas se o peticionário se registar com o seu nome completo ou em nome de uma entidade legal, com indicação da morada completa e de um endereço de e-mail usado ativamente. O endereço de e-mail será usado para verificação. A morada pode ser usada adicionalmente para verificação pelas autoridades públicas.
   10. As petições não devem infringir os direitos autorais de terceiros. Ao utilizar textos, imagens ou vídeos protegidos por direitos autorais, o peticionário é responsável por obter o consentimento dos titulares dos direitos e citar as fontes.
   11. O uso de dados pessoais de pessoas não públicas requere o consentimento das mesmas.
   12. As petições devem ser redigidas no respectivo idioma oficial do país. Variantes de idioma adicionais de uma petição podem ser criadas.
   13. As petições cujo conteúdo e / ou a reivindicação da petição original tenham sido posteriormente alteradas ou prolongadas serão bloqueadas.
   14. As petições que representem uma tradução incorreta da petição no idioma original por diferirem no conteúdo ou reivindicação relevante serão encerradas.
2. Petições Restritas
   1. As petições cujas causas não correspondam a pessoas, entidades jurídicas, órgãos parlamentares ou organizações políticas, comerciais, sociais ou ao público em geral não serão listadas publicamente.
   2. Petições que não respeitem os nossos Requisitos de qualidade para petições devem ser revistas pelo peticionário. As petições em revisão não serão listadas publicamente.
   3. As petições que apenas atendam aos interesses do peticionário serão tratadas como questões individuais. Questões individuais não serão listadas publicamente.
   4. Petições que tenham conteúdo igual ou semelhante às petições existentes não serão listadas publicamente, mas ainda poderão ser assinadas. No interesse da causa, o maior número possível de assinaturas deve ser reunido numa única petição.
   5. Petições endereçadas a um/a destinatário/a que não tenha poder de decisão, não serão listadas em público e os/as apoiantes serão notificados do facto.
   6. Se a precisão das declarações de uma petição for duvidosa ou se as declarações não forem suficientemente substanciadas, os apoiantes serão notificados e a petição não será listada publicamente.
   7. Para violações leves dos nossos Termos e Condições para Petições Permitidas, um período de 3 dias pode ser concedido para remediar as violações. Durante esse período, a petição não será visível publicamente.
3. Taxas de uso no openPetition
   1. Petições dirigidas a destinatários estaduais ou parcialmente estaduais são e permanecem gratuitas.
   2. As petições dirigidas a destinatários não governamentais (campanha) custam uma taxa de serviço única de € 10,00 (incluindo IVA). A openPetition sem fins lucrativos GmbH enviará uma fatura correspondente ao iniciador após iniciar uma campanha. A duração da petição e o número de assinaturas não influenciam esta taxa de serviço.
   3. A taxa de serviço cobre apenas os custos de operação técnica da plataforma.
   4. A taxa de serviço não garante o sucesso da campanha, nem em termos de conteúdo nem no alcance do objetivo de arrecadação.
   5. Caso a campanha precise ser restringida ou encerrada por violação dos Termos de Uso, a taxa não será reembolsada.
   6. Se a taxa de serviço não for paga dentro do prazo especificado, openPetition encerrará a campanha.
   7. A participação em petições e o uso de todas as outras funções do openPetition são e permanecem gratuitos.
4. Direitos e deveres do/a peticionário/a
   1. O peticionário tem o direito de fixar um período de assinaturas entre uma semana e um ano.
   2. O peticionário tem o direito de rever o texto durante o período de assinaturas, desde que o objetivo básico da petição não seja alterado.
   3. O peticionário tem o direito de escolher o objectivo da sua petição e das assinaturas, desde que esta não se dirija a nenhum parlamento, governo ou organização administrativa.
   4. Durante o período de assinatura, o/a peticionário/a obriga-se a verificar as assinaturas online ou em formato físico e a eliminar as assinaturas claramente inválidas.
   5. O peticionário compromete-se a responder prontamente às solicitações dos leitores durante o período da assinatura. Os pedidos serão reencaminhados aos peticionários através de um formulário de contacto via e-mail.
   6. O peticionário é obrigado a entregar a petição ao destinatário da petição logo após o final do período de assinaturas. 12 meses após o final do período de assinaturas, as petições que não foram enviadas receberão o status "falhou".
   7. Se o destinatário for uma comissão de petições, a openPetition reserva-se o direito de apresentar a petição directamente à comissão requerida, caso a petição não seja apresentada pelo peticionário no prazo de 3 meses.
   8. O peticionário tem o direito e o dever de informar constantemente os seus apoiantes sobre o andamento do pedido. O direito de notificar os apoiantes é restrito se as mensagens não se referirem explicitamente às preocupações da petição.
   9. Ao criar uma petição através da plataforma online openPetition gGmbH, o peticionário autoriza a openPetition a poder representá-lo no âmbito do seu direito de petição, desde que o próprio peticionário não faça uso do seu direito de petição. Isso não resulta em nenhuma obrigação para a openPetition gGmbH de representar o direito de petição em qualquer caso.
   10. As petições que não são acompanhadas pelo peticionário podem ser transferidas pelo peticionário anterior ou pela openPetition para um novo peticionário.
   11. O peticionário tem o direito de encerrar a sua petição prematuramente se o pedido se tornar obsoleto ou tiver sido atendido por outros meios. O peticionário compromete-se a informar os seus apoaintes do motivo do fim da petição.
   12. Listas de assinaturas e folhas de colecta não podem ser encaminhados pelo requerente a ninguém, excepto para o destinatário da petição.
   13. Após a conclusão do trabalho de informação, o requerente é obrigado a destruir todos os dados de assinatura que lhe foram fornecidos, digitalmente ou impressos.
5. Direito autoral
   1. Seus próprios textos, imagens ou vídeos publicados no openPetition estão sob a licença Creative Commons by-nc-sa. A atribuição inclui mencionar a plataforma openPetition e nomear o autor (se for conhecido).
   2. Caso um apoiante assine uma petição anonimamente e adicione um comentário à sua assinatura, este anonimato deve ser respeitado e protegido. Como resultado, nem openPetition nem o peticionário têm o direito de publicar o comentário relacionado ao nome do apoiador anônimo.
6. Transparência
   1. As petições públicas são permanentemente armazenadas e recuperáveis por motivos de rastreabilidade de processos políticos. Qualquer alteração no conteúdo da petição será guardada e reconstruída publicamente.
   2. Mediante solicitação, os dados pessoais publicados nos textos das petições serão anonimizados.
7. Processamento editorial
   1. openPetition reserva-se o direito de remover textos e links em petições, comentários, contribuições de debates e entradas de blogs que façam referência a sites ou documentos externos. Isto se aplica particularmente a links para páginas ou documentos e textos que...
      • violem a lei local ou os valores básicos da democracia
      • desrespeitem a convenção europeia dos direitos humanos ou a lei internacional
      • contenham declarações insultuosas e discriminatórias em relação a indivíduos ou grupos de pessoas)
      • não atendem às nossas condições de qualidade
   2. openPetition reserva-se o direito de adicionar fontes adequadas para melhor compreensão e de editar os textos da petição, desde que essas edições sirvam para melhorar a legibilidade e não alterem a essência da petição.
   3. openPetition reserva-se o direito de remover imagens e vídeos de petições nos seguintes casos:
      • que possa chocar outras pessoas
      • mostre violência ou atrocidades contra pessoas ou animais
      • fotografiass privadas que prejudicam a privacidade
      • pornográfico
      • representações satíricas
      • representações que contradizem as petições
   4. A openPetition reserva-se ao direito de complementar imagens da petição se estas ilustrarem melhor o problema.
8. Comentários e debate

   A moderação de debates e comentários é feita segundo a nossa netetiqueta.

9. Linguagem apropriada ao gênero

   Vemos uma linguagem mais neutra em termos de género como um passo importante para alcançar a igualdade de género na nossa sociedade.

   Como plataforma, levamos em consideração a forma como as pessoas estão habituadas a comunicar umas com as outras.

   • Usamos as regras ortográficas oficiais alemãs de Duden
   • Quando não perturba o fluxo da linguagem, referimo-nos a ambos os géneros utilizando a forma de par completa ou abreviada
   • Quando apropriado, usamos as formas masculina e feminina alternadamente.
   • De vez em quando usamos palavras estabelecidas de gênero neutro, substantivos no plural, a forma passiva ou o endereço direto.
   • Em casos individuais usamos a forma masculina ou feminina mais comum
   • O conteúdo de nossos usuários é mantido em sua forma atual

   Como plataforma, acompanharemos a mudança de linguagem em direção a uma linguagem apropriada ao género. Não forçaremos mudanças nem tentaremos impedi-las.

   Nós nos esforçamos para usar uma linguagem inclusiva, especialmente através do uso de uma linguagem simples.

10. Exclusão de responsabilidade

    No caso improvável do serviço da openPetition cair ou de dados serem perdidos, compromete-se a abster-se de quaisquer queixas contra danos causados.

11. Modificações

    A openPetition reserva o direito de fazer alterações às condições de uso da sua plataforma. Modificações das condições de uso com consequência retroactiva não estão excluídas.

Em: dezembro de 2020