Fim ao Foro Previlegiado

Os abaixo-assinados por via desta petição requerem que a Câmara dos Deputados Federais, a Assembléia Legislativa, o Senado e o Congresso Nacional, tomem iniciativas para uma emenda constitucional que torne viável a remoção do Foro Privilegiado ao qual parlamentares usufruem. Pedimos isso com base no fato de que tal ato se entenderia como um primeiro, mas muito importante, passo em direcção à um Brasil sem corrupção.

Em 2015 e 2016 duas coisas notáveis ​​aconteceram na América Latina. Vimos o surgimento de grandes escândalos de corrupção no Brasil e outros países, como a Guatemala, para citar apenas dois. Estes escândalos grotescos como o da Petrobrás no Brasil, foram seguidos por rápidas reações por parte de populações que não mais aguentam o nível de desigualdade social e econômica e os altos níveis de corrupção em seus países. Na Guatemala, um presidente foi preso. No Brasil, uma presidente está sendo cassada e muitos de seus parceiros de coalizão foram ou serão presos ou depostos de seus cargos. Segundo a Transparency International, uma ONG internacional dedicada à luta contra a corrupção, o Brasil teve o maior aumento em corrupção em toda a América Latina nos últimos dez anos. Mas também tem visto um dos maiores protestos pacíficos na história do país o que mostra que a sociedade civil e a democracia estão vivas e vibrantes.

No momento, o Brasil ocupa o 76º de uma lista composta de 168 países compilada pela Transparency International (2015). Ele compartilha sua posição com outros cinco países: Burkina Faso, Índia, Tailândia, Tunísia e Zâmbia. No Latinobarómetro (2015), uma ONG dedicada a coletar índices sócioeconômicos, culturais e políticos na América Latina, nos damos conta que, dos 1.200 brasileiros entrevistados, 22% acham que a corrupção é "o problema mais importante do país" em comparação com 16,5% que dizem que é a "saúde", 8,7% que dizem se preocupar com "crime" e 8,6 % que acreditam que é a "crise política" o fator mais preocupante na sociedade brasileira, hoje. De fato os Brasileiros se preocupam mais com a corrupção do que qualquer outro país da América Latina (o Peru é o segundo com somente 11%).

Não é somente falta de ética, mas sim um problema prático.

Nós somos contra a ideia de que é necessariamente e somente a falta de ética de funcionários públicos ou a índole moral dos Brasileiros em geral que tornam o problema da corrupção no Brasil tão saliente. Nós também somos contra os argumentos de que a corrupção é inevitável no Brasil porque o povo brasileiro não é "suficientemente sério". Também somos contra a idéia de que a corrupção é "o inevitável preço que pagamos pela democracia" ou mesmo que devemos aceitar que é melhor um político que "rouba mas pelo menos faz alguma coisa" do que um que "só roba".

Todos esses clichês comumente aceitos não são apenas falsos, como nos impedem de ver que, com medidas muito concretas e relativamente simples, medidas práticas, podemos sim reformar as nossas instituições governamentais e impedir nossos escolhidos representantes de tirar vantagem de sua posição de poder. A estância ética ou moral de um determinado funcionário público não deve ser de grande preocupação para nós. Em uma sociedade livre, todos devem ser livres para pensar e agir como ele / ela bem intender, em sua vida pessoal desde que conformem com as leis. O que é mais importante é que a lei não proteja ou permita estatuto privilegiado para aqueles que cometem crimes contra o seu próprio povo. Nossas instituições devem ser transparentes e devem permitir que nós, o povo, sejamos capaz de julgar aqueles que votamos para nos representar.

Para que isso aconteça, devemos pôr um fim aos privilégios atualmente dados àqueles que nos representam na Câmara dos Deputados, no Congresso e no Senado, homens e mulheres que devem servir de exemplos para nós seguirmos: exemplos de disciplina, de seriedade, de rigor, de obediência à constituição e respeito à nação brasileira. Corrupção destrói estados e torna a vida de todos, ricos e pobres, insuportável e insustentável.

Fim ao Foro Privilegiado

Por todas as razões espostas, nós, abaixo assinados, solicitamos que o Senado Federal do Brasil tome medidas concretas para a remoção do foro privilegiado. Acreditamos que este será um passo fundamental para a construção de instituições públicas mais transparentes e livres da corrupção. Em uma nação moderna e democrática, não se pode haver um tratamento preferencial para aqueles que exercem cargos públicos. Todos devem ser iguais perante a lei. Isso inclui os representantes eleitos pelo povo brasileiro. Ninguém deve estar acima do julgamento do homem comum. Vamos livrar-nos do privilégio que permite a níveis cada vez mais elevados de corrupção e de impunidade. Vamos acabar com a corrupção que continua a rasgar o tecido social do Brasil. Vamos dizer: Fim ao Foro Privilegiado!