• Von: Dr. José Eduardo Chemin mehr
  • An: Câmara dos Deputados, Congresso e Senado ...
  • Region: Brasil
    Kategorie: Gesellschaft mehr
  • Status: Die Petition ist bereit zur Übergabe
    Sprache: Portugiesisch
  • Zeichnung beendet
  • 13 Unterstützer
    Sammlung abgeschlossen

Fim ao Foro Previlegiado

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Os abaixo-assinados por via desta petição requerem que a Câmara dos Deputados Federais, a Assembléia Legislativa, o Senado e o Congresso Nacional, tomem iniciativas para uma emenda constitucional que torne viável a remoção do Foro Privilegiado ao qual parlamentares usufruem. Pedimos isso com base no fato de que tal ato se entenderia como um primeiro, mas muito importante, passo em direcção à um Brasil sem corrupção.

Em 2015 e 2016 duas coisas notáveis ​​aconteceram na América Latina. Vimos o surgimento de grandes escândalos de corrupção no Brasil e outros países, como a Guatemala, para citar apenas dois. Estes escândalos grotescos como o da Petrobrás no Brasil, foram seguidos por rápidas reações por parte de populações que não mais aguentam o nível de desigualdade social e econômica e os altos níveis de corrupção em seus países. Na Guatemala, um presidente foi preso. No Brasil, uma presidente está sendo cassada e muitos de seus parceiros de coalizão foram ou serão presos ou depostos de seus cargos. Segundo a Transparency International, uma ONG internacional dedicada à luta contra a corrupção, o Brasil teve o maior aumento em corrupção em toda a América Latina nos últimos dez anos. Mas também tem visto um dos maiores protestos pacíficos na história do país o que mostra que a sociedade civil e a democracia estão vivas e vibrantes.

No momento, o Brasil ocupa o 76º de uma lista composta de 168 países compilada pela Transparency International (2015). Ele compartilha sua posição com outros cinco países: Burkina Faso, Índia, Tailândia, Tunísia e Zâmbia. No Latinobarómetro (2015), uma ONG dedicada a coletar índices sócioeconômicos, culturais e políticos na América Latina, nos damos conta que, dos 1.200 brasileiros entrevistados, 22% acham que a corrupção é "o problema mais importante do país" em comparação com 16,5% que dizem que é a "saúde", 8,7% que dizem se preocupar com "crime" e 8,6 % que acreditam que é a "crise política" o fator mais preocupante na sociedade brasileira, hoje. De fato os Brasileiros se preocupam mais com a corrupção do que qualquer outro país da América Latina (o Peru é o segundo com somente 11%).

Não é somente falta de ética, mas sim um problema prático.

Nós somos contra a ideia de que é necessariamente e somente a falta de ética de funcionários públicos ou a índole moral dos Brasileiros em geral que tornam o problema da corrupção no Brasil tão saliente. Nós também somos contra os argumentos de que a corrupção é inevitável no Brasil porque o povo brasileiro não é "suficientemente sério". Também somos contra a idéia de que a corrupção é "o inevitável preço que pagamos pela democracia" ou mesmo que devemos aceitar que é melhor um político que "rouba mas pelo menos faz alguma coisa" do que um que "só roba".

Todos esses clichês comumente aceitos não são apenas falsos, como nos impedem de ver que, com medidas muito concretas e relativamente simples, medidas práticas, podemos sim reformar as nossas instituições governamentais e impedir nossos escolhidos representantes de tirar vantagem de sua posição de poder. A estância ética ou moral de um determinado funcionário público não deve ser de grande preocupação para nós. Em uma sociedade livre, todos devem ser livres para pensar e agir como ele / ela bem intender, em sua vida pessoal desde que conformem com as leis. O que é mais importante é que a lei não proteja ou permita estatuto privilegiado para aqueles que cometem crimes contra o seu próprio povo. Nossas instituições devem ser transparentes e devem permitir que nós, o povo, sejamos capaz de julgar aqueles que votamos para nos representar.

Para que isso aconteça, devemos pôr um fim aos privilégios atualmente dados àqueles que nos representam na Câmara dos Deputados, no Congresso e no Senado, homens e mulheres que devem servir de exemplos para nós seguirmos: exemplos de disciplina, de seriedade, de rigor, de obediência à constituição e respeito à nação brasileira. Corrupção destrói estados e torna a vida de todos, ricos e pobres, insuportável e insustentável.

Fim ao Foro Privilegiado

Por todas as razões espostas, nós, abaixo assinados, solicitamos que o Senado Federal do Brasil tome medidas concretas para a remoção do foro privilegiado. Acreditamos que este será um passo fundamental para a construção de instituições públicas mais transparentes e livres da corrupção. Em uma nação moderna e democrática, não se pode haver um tratamento preferencial para aqueles que exercem cargos públicos. Todos devem ser iguais perante a lei. Isso inclui os representantes eleitos pelo povo brasileiro. Ninguém deve estar acima do julgamento do homem comum. Vamos livrar-nos do privilégio que permite a níveis cada vez mais elevados de corrupção e de impunidade. Vamos acabar com a corrupção que continua a rasgar o tecido social do Brasil. Vamos dizer: Fim ao Foro Privilegiado!

Begründung:

Por que queremos of fim do Foro Privilegiado?

As razões são várias, mas por motivo de brevidade o mais importante é resaltar que
o foro privilegiado é uma relíquia imperial e dictatorial que fez sua estréia na primeira Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1889/1891) e que foi mantida através das várias reformas constitucionais que vieram depois, até chegarmos a presente Constituição promulgada em 1988 (Sessão III e IV, Artigos 51 à 56). Ao longo do tempo, isso favoreceu um sistema de privilégios que até hoje re-enforça um sentiment de invulnerabilidade dos parlamentares Brasileiros. De prefeitos e deputados estaduais a deputados federais, de senadores a presidents, o foro previlegiado proteje nossos administradores e governantes do próprio povo que os elegeu, favorescendo desta maneira a corrupção por uma falta de leis que favorecem a transparência de procedimentos em cargos públicos e, mais importante, a punição de quem desvia verbas ou se aproveita de seu cargo público para ganhos pessoais e de seus partidos politicos.

É claro que o foro previlegiado não constitui todo o problema e que o tema da corrupção é muito complexo não sendo apenas uma consequência do foro privilegiado reservado aos funcionários públicos. Mas nós argumentamos que a remoção do foro privilegiado simbolizaria o início de um salto gigantesco para a sociedade civil brasileira, no sentido de que criaria um sentimento de que ninguém está acima da lei.

Infelizmente of número de pessoas em cargos públicos que se beneficiam de foro privilegiado está na verdade aumentando e não diminuindo, assim como a corrupção em si. De acordo com Vladimir Passos de Freitas, Des. Federal aposentado, ex-Presidente do TRF da 4ª. Região, professor doutor da PUC/PR, Diretor da Escola da Magistraturado Paraná e Presidente do IBRAJUS,

"No passado, o número de autoridades que gozavam do direito ao foro privilegiado era pequeno. Apenas para dar-se um exemplo, no início da década de setenta havia 33 Desembargadores no Tribunal de Justiça de São Paulo, enquanto hoje são 360. Calcula-se que, ao todo, o número de magistrados de segunda instância, incluindo todas as Justiças, aproxime-se de 1.300. Por outro lado, até 1988 os Prefeitos respondiam ações penais na primeira instância e, depois da Constituição, no Tribunal de Justiça. No âmbito do Ministério Público, para falar apenas do Federal, o número que era irrisório nos anos oitenta, atingiu agora centenas. Pois bem, todas estas autoridades e mais outras tantas (só juízes são cerca de 13.000) têm foro privilegiado. Não é, pois, de surpreender, que nos Tribunais existam denúncias desde fatos graves, como homicídio ou corrupção passiva, até as mais banais práticas contravencionais." ( veja artigo www.ibrajus.org.br/revista/artigo.asp?idArtigo=23)

Isso nos leva a uma situação em que grande parte dos crimes contra o povo Brasileiro, crimes que são cometidos por seus próprios representantes, não podem ser efetivamente processados porque aqueles que estão sendo processados não podem de fato sofrer qualquer investigação através de leis comuns pois estas não se aplicam a eles.

Im Namen aller Unterzeichner/innen.

28816, 14.04.2016 (aktiv bis 13.06.2016)


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