Região: Alemanha

Tierschutz - Aussetzung von Tieren als Straftatbestand

Requerente não público
A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Deutschen Bundestags

274 Assinaturas

A petição foi terminada.

274 Assinaturas

A petição foi terminada.

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Submetido
  4. Diálogo
  5. Acabado

Esta é uma petição online des Deutschen Bundestags.

A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Deutschen Bundestags

Der Deutsche Bundestag möge beschließen…die Aussetzung von Tieren im Sinne des § 3 Satz 1 Tierschutzgesetz aus dem Kanon der Ordnungswidrigkeiten des § 18 Tierschutzgesetz herauszunehmen und als eigenen Tatbestand in einem neu zu schaffenden § 17 Nr. 3 Tierschutzgesetz als Straftat zu klassifizieren.

Razões

Dier Schweizerische Eidgenossenschaft und die Republik Österreich haben die Aussetzung von Tieren dem Strafrecht zugewiesen, da dieser Tatbestand eine Tierquälerei eigener Art ist. Durch eine Bestimmung im Nebenstrafrecht werden die Möglichkeiten der verfolgenden Behörden erweitert und zudem ein höherer Abschreckungseffekt erzielt.

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Detalhes da petição

Petição iniciada: 02/08/2019
Petição termina: 08/10/2019
Região: Alemanha
Categoria:

Novidades

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

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