Pro

Porque devo apoiar esta petição?

Verhältnismäßigkeit

Eine Regelung, wonach ohne Rücksicht auf Art und Größe der Hunderassen für das gesamte Gemeindegebiet ohne zeitliche Ausnahme ein genereller Leinenzwang besteht, ist jedoch unverhältnismäßig und damit, als Verstoß gegen das verfassungsrechtliche Übermaßverbot, unzulässig.

Fonte: OLG Hamm, Beschluss vom 08.04.2001 - 5 Ss OWi 1225/00

4.0

0 contra-argumentos
Contraargumentar

Ao publicar meu post, aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade do openPetition . Insultos, calúnias e alegações falsas serão comunicadas.

Ajude a fortalecer a participação cívica. Queremos que as suas preocupações sejam ouvidas, permanecendo independentes.

Apoiar agora