Petition addressed to: Presidente da Câmara Municipal, Frank Nopper

Para muitos pedidos relativos ao direito de residência de estrangeiros – como, por exemplo, termos de responsabilidade (declarações de compromisso) para estadias superiores a 90 dias – a Autoridade de Estrangeiros (Ausländerbehörde) da área de residência de quem convida é a entidade competente (§§ 68, 71 AufenthG).
Atualmente, as vagas para agendamento são disponibilizadas online apenas em número muito limitado e esgotam-se rapidamente. Não existe uma lista de espera com notificação automática. Isto causa longos atrasos, mesmo quando toda a documentação está completa. Embora os termos de responsabilidade para estadias de até 90 dias possam ser tratados nos balcões de atendimento ao cidadão (Bürgerbüros), o mesmo não se aplica a casos de longa duração.

Solicitamos:

1. Mais vagas de agendamento e publicadas de forma previsível, com horários de libertação de vagas claros e informações transparentes sobre os tempos de espera.
2. Melhor acessibilidade, por exemplo, através de um sistema de tickets ou de chamadas de retorno para esclarecimento de dúvidas.
3. Soluções "sem agendamento" para assuntos urgentes com uma data de início fixa (estudos, contrato de trabalho).