Região: Alemanha

Straßenverkehrsrecht - Reform des Straßenverkehrsrechts (Halterhaftung bei Verkehrsdelikten)

Requerente não público
A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Deutschen Bundestags
54 Apoiador 54 em Alemanha

A petição não foi aceite.

54 Apoiador 54 em Alemanha

A petição não foi aceite.

  1. Iniciado 2018
  2. Colecta finalizada
  3. Submetido
  4. Diálogo
  5. Acabado

Esta é uma petição online des Deutschen Bundestags.

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verfassungswidrig

Eine derartige Änderung würde mit dem grundsätzlich im deutschen Straf- und Ordnungswidrigkeitenrecht verankerten, aus der Verfassung abgeleiteten Schuldprinzip (nulla poena sine culpa) brechen und wäre daher verfassungswidrig.

Fonte: NStZ 2017, 7 - Adam/Schmidt/Schumacher: Nulla poena sine culpa – Was besagt das verfassungsrechtliche Schuldprinzip?

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